Trabalho em home office: tenho direito a vale-transporte?

Se você não sai de casa para trabalhar, não existe passagem para pagar. Esse raciocínio simples explica a regra geral, mas a história muda quando o trabalho é parte em casa, parte na empresa, ou quando a empresa alterou o regime e deixou dúvida no ar.

Para que serve o vale-transporte

O vale-transporte foi criado pela Lei 7.418/85 para custear o deslocamento do trabalhador entre a residência e o local de trabalho, na ida e na volta, em transporte coletivo. O que justifica o benefício é o trajeto. Sem trajeto, não há o que custear.

Home office em tempo integral

A CLT chama de teletrabalho a prestação de serviço feita fora das dependências do empregador, com uso de tecnologia (art. 75-B). Se o trabalhador fica em casa todos os dias e nunca precisa ir à empresa, não há deslocamento, e o vale-transporte, em regra, não é devido. Convém observar o que diz o contrato ou a convenção coletiva da categoria, porque algumas normas coletivas preveem benefícios próprios para quem trabalha em casa. Isso não significa que o trabalhador fique sem direitos: férias, 13º salário e as regras de jornada continuam valendo, com a exceção de quem é contratado por produção ou tarefa (art. 62, III, da CLT).

Regime híbrido: nos dias presenciais, o direito existe

O comparecimento à empresa em alguns dias não descaracteriza o teletrabalho, mas nos dias em que há deslocamento o vale-transporte é devido. O trabalhador paga uma parte, de até 6% do salário-base, e a empresa cobre o que passar disso (Lei 7.418/85).

Em geral, o trabalhador informa à empresa o endereço e os meios de transporte que usa, e o benefício deve acompanhar os dias de comparecimento, e não um mês cheio por padrão. Se a empresa mantém o valor integral mesmo no regime híbrido, vale conferir se o desconto de 6% está sendo calculado sobre o valor correto.

Um exemplo: salário-base de R$ 2.000. O limite do desconto é de 6%, ou R$ 120 por mês. Se o trabalhador vai à empresa em 12 dias no mês e gasta R$ 12 por dia, entre ida e volta, o custo é de R$ 144. Ele arca com os R$ 120 e a empresa paga os R$ 24 restantes. Se o custo total fosse menor do que R$ 120, o desconto ficaria limitado ao valor do vale, e a empresa não teria o que complementar. Os números são ilustrativos; a tarifa e os dias mudam em cada cidade e em cada empresa.

Quando a empresa muda o regime

A alteração entre o regime presencial e o teletrabalho exige mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo ao contrato (art. 75-C da CLT). Se você ia à empresa todos os dias e passou a trabalhar em casa, o vale-transporte deixa de ser devido porque o trajeto deixou de existir, mas o aditivo é o lugar para conferir o que mais foi combinado. Guarde uma cópia.

Quem paga a internet, a energia e o equipamento

É aqui que a dúvida cresce de verdade: o home office tem custo para o trabalhador. Segundo o art. 75-D da CLT, a responsabilidade pelos equipamentos e pela infraestrutura, assim como o reembolso das despesas, deve estar prevista em contrato escrito. Se nada ficou combinado e você arca com internet ou energia por exigência do serviço, vale discutir o tema, e a convenção coletiva também pode prever ajuda de custo.

O que guardar para o caso de dúvida

Em qualquer regime, guarde o contrato, os aditivos e os comunicados da empresa sobre onde e quando trabalhar, especialmente os enviados por e-mail ou aplicativo. No modelo híbrido, anote os dias em que você foi à empresa e o valor que gastou com o deslocamento. Se um dia a empresa disser que você nunca teve direito ao benefício, essas anotações mostram o que realmente aconteceu.

Se o benefício foi cortado ou nunca existiu

Quem trabalhava presencialmente e teve o vale-transporte suspenso sem que houvesse mudança real no deslocamento pode reclamar a diferença. O prazo é de dois anos depois do fim do contrato, com cobrança dos últimos cinco anos. Quem presta serviço de casa sem ter sido registrado deve ler como provar o vínculo sem carteira assinada, e quem foi dispensado depois de uma mudança de regime encontra o cálculo das verbas em FGTS e multa na demissão sem justa causa.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter informativo, elaborado por Priscila Horácio Nunes (OAB/MS 24.683). Não substitui a análise do seu caso.