Dívida rural e contratos do produtor.
Produtor rural, você sabe exatamente o que está pagando no seu contrato? Explico o que observar no crédito rural, quando dá para renegociar e o que fazer se a cobrança virar processo.
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O que observar no contrato do produtor
“Assinei o contrato do banco, mas nunca entendi direito os juros e os encargos.”
O que diz a lei
O crédito rural tem regras próprias: a Lei 4.829/1965 organiza o sistema, e as cédulas rurais (Decreto-Lei 167/1967) são os títulos mais comuns. O Banco Central reúne as condições no Manual de Crédito Rural. Em Dourados, onde a vida de muita gente gira em torno do campo, esse tipo de contrato faz parte do dia a dia.
Antes e depois de assinar, vale olhar a taxa de juros, os encargos em caso de atraso, as datas de vencimento, as garantias dadas (penhor, hipoteca, alienação fiduciária) e eventuais seguros embutidos.
O que guardar como prova
O contrato ou cédula completo, o projeto financiado, extratos e comprovantes de cada parcela paga, notificações do banco e laudos de perda de safra, quando houver. Peça sempre a planilha de evolução da dívida.
Quando procurar uma advogada
Procure uma advogada antes de assinar contrato novo ou aditivo, ou quando o valor cobrado parecer maior do que você esperava.
Perdi safra e não consigo pagar: dá para renegociar?
“A safra frustrou, o banco já está cobrando e eu não sei por onde começar.”
O que diz a lei
O alongamento da dívida de crédito rural não é um favor do banco: o Superior Tribunal de Justiça entende que, preenchidas as condições da lei, é um direito do devedor (Súmula 298 do STJ). Condições como perda de safra por seca, geada ou outro fator fora do controle do produtor costumam pesar.
Programas públicos de renegociação mudam com o tempo e cada um tem regras próprias. Por isso, o caminho certo depende do seu contrato e do momento.
O que guardar como prova
Laudos de perda de safra, comunicados de seguro (como o Proagro, se houver), notas de venda, comprovantes de despesas da lavoura e toda a troca de mensagens e e-mails com o banco.
Quando procurar uma advogada
Procure uma advogada quando perceber que não vai conseguir pagar no vencimento, e não depois que a cobrança chegar. Quanto antes a conversa começa, mais opções existem.
O banco entrou com execução. Perco minha terra?
“Recebi uma citação do banco. Meu medo é perder a propriedade que é da família.”
O que diz a lei
A cédula rural é um título executivo, e o banco pode cobrá-la diretamente em ação de execução. Receber a citação não significa perder o bem: você tem prazo curto para se defender, em regra de 15 dias para os embargos à execução (CPC, art. 915).
A lei também protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família, que não pode ser penhorada por dívidas ligadas à atividade produtiva (Constituição, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII). Isso depende do caso concreto.
O que guardar como prova
A citação ou intimação completa, o contrato e a evolução da dívida, a matrícula do imóvel, comprovantes de pagamento e documentos que mostrem como a terra é usada pela família.
Quando procurar uma advogada
Procure uma advogada no dia em que receber a citação. O prazo corre desde a data em que ela é juntada ao processo, e quem demora pode perder chances de defesa.
Cobranças e execuções: quando a dívida vira processo
“Estou sendo cobrado por uma dívida e agora chegou um papel da Justiça. O que eu faço?”
O que diz a lei
Execução é o processo em que alguém cobra, na Justiça, uma dívida representada por um documento que a lei reconhece como título, como contrato assinado, cheque, nota promissória ou cédula (CPC, art. 784). Como o credor já tem o título, o processo anda mais rápido do que uma cobrança comum.
Você pode se defender, por exemplo, apontando valor cobrado a mais, prescrição ou erro no título. Há também bens que a lei protege da penhora, como o salário em regra, a impenhorabilidade do bem de família e outros casos previstos em lei (CPC, art. 833).
O que guardar como prova
O documento da cobrança, o contrato ou título, comprovantes de pagamento, a conversa com o credor e todas as intimações que você recebeu. Anote a data em que chegou cada papel.
Quando procurar uma advogada
Procure uma advogada assim que receber uma citação ou notificação judicial. Quem procura cedo tem mais opções, inclusive de acordo, e perde menos prazo.
Dúvidas de quem tem dívida rural
O banco pode cobrar os juros que quiser no crédito rural?
Tive perda de safra. O banco é obrigado a alongar a dívida?
Recebi citação de execução. Perco a propriedade?
Qual a diferença entre renegociar e entrar na Justiça?
Que documentos eu devo levar?
Atende produtor de fora de Dourados?
Conte como está o seu contrato.
Você fala direto comigo. Leio o que você tem em mãos, explico onde estão os pontos de atenção e quais caminhos existem. A decisão é sua.
Conteúdo de caráter informativo. Não substitui a análise do seu caso por uma advogada.